Direito do Paciente Renal: Guia Completo

1.1 Direito à Saúde como Direito Fundamental

Todo cidadão brasileiro tem direito à saúde como direito fundamental garantido pela Constituição Federal. O Estado tem obrigação de fornecer acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, incluindo o tratamento de doenças renais.

1.2 Direito ao Atendimento Digno e Humanizado

O paciente tem direito a ser tratado com dignidade, respeito e atenção, sem discriminação de qualquer natureza.

• Ser tratado com urbanidade e presteza pelos profissionais de saúde.
• Não ser discriminado em razão de doença, raça, gênero, religião ou condição social.
• Ter seu sofrimento minimizado ao máximo possível.

1.3 Direito à Informação sobre seu Estado de Saúde

O paciente tem direito a receber informações claras, em linguagem acessível, sobre diagnóstico, prognóstico, tratamento e alternativas terapêuticas.

• Conhecer seu diagnóstico, causas e perspectivas da doença.
• Ser informado sobre riscos, benefícios e resultados dos tratamentos.
• Ser informado sobre os profissionais responsáveis pelo seu atendimento.

1.4 Direito ao Prontuário Médico

O paciente tem direito de acesso ao seu prontuário, que é de sua propriedade. O serviço de saúde é apenas seu guardião.

• Solicitar cópia de todo o prontuário a qualquer momento.
• O serviço do SUS é obrigado a fornecer a cópia em até 72 horas.
• Prontuários devem ser conservados por pelo menos 20 anos após o último atendimento.

1.5 Direito à Privacidade e Sigilo

As informações sobre a saúde do paciente são sigilosas e não podem ser divulgadas sem seu consentimento, exceto nas hipóteses legais. Dados de saúde são considerados dados sensíveis com proteção especial.

2.1 Direito ao Tratamento de Hemodiálise pelo SUS

Pacientes com DRC em fase terminal têm direito garantido ao tratamento dialítico pelo SUS, de forma gratuita e universal. O tratamento inclui sessões, medicamentos, exames e acompanhamento multiprofissional.

2.2 Direito à Diálise Peritoneal

O paciente tem direito de optar pela diálise peritoneal como modalidade de tratamento, desde que clinicamente indicada. O SUS deve oferecer DPAC e DPA como alternativas ao paciente.

2.3 Direito a Medicamentos Essenciais para DRC

Os pacientes renais têm direito ao fornecimento gratuito de medicamentos essenciais pelo SUS, incluindo os de alto custo:

• Eritropoietina (EPO) para anemia renal.
• Ferro endovenoso para correção de deficiência de ferro.
• Calcitriol e análogos de vitamina D para hiperparatireoidismo.
• Quelantes de fósforo (carbonato de cálcio, sevelamer, carbonato de lantânio).
• Cinacalcete para hiperparatireoidismo refratário (Componente Especializado).

2.4 Direito ao Transplante Renal

O paciente com DRC terminal tem direito de ser inscrito na fila de espera para transplante renal, gerenciada pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT), de forma gratuita.

• Cirurgia, medicamentos imunossupressores e acompanhamento cobertos integralmente pelo SUS.
• Planos de saúde são obrigados a cobrir o transplante renal quando indicado.
• Medicamentos imunossupressores pós-transplante fornecidos de forma vitalícia pelo SUS.

2.5 Direito ao Acompanhamento Multiprofissional

O paciente em programa de diálise tem direito a equipe multiprofissional completa, incluindo:

• Médico nefrologista.
• Enfermeiro especializado em nefrologia.
• Nutricionista (dietoterapia renal).
• Assistente social, psicólogo e fisioterapeuta.

2.6 Direito a Exames Laboratoriais Periódicos

O paciente renal tem direito à realização periódica de exames para monitoramento do tratamento, todos cobertos pelo SUS ou plano de saúde: hemograma, ureia, creatinina, eletrólitos, PTH, Kt/V, albumina, ferritina e outros.

3.1 Direito ao Auxílio-Doença (INSS)

O paciente incapacitado temporariamente por mais de 15 dias consecutivos tem direito ao auxílio-doença junto ao INSS. A DRC pode dispensar carência por ser considerada doença grave.

• Trabalhador CLT: benefício a partir do 16º dia de afastamento.
• Autônomo: benefício a partir do 1º dia.

3.2 Aposentadoria por Incapacidade Permanente

O segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).

• Corresponde a 60% do salário de benefício (acrescido de 2% por ano acima de 20 anos de contribuição).
• Se necessitar de assistência permanente de terceiro: acréscimo de 25%.

3.3 Isenção de Carência para Nefropatia Grave

A legislação prevê isenção de carência para concessão de benefícios previdenciários em casos de nefropatia grave, que consta da lista de doenças que dispensam carência para auxílio-doença e aposentadoria.

3.4 Estabilidade no Emprego durante o Tratamento

A jurisprudência trabalhista reconhece o direito à manutenção do emprego durante o tratamento dialítico. A demissão do empregado em tratamento pode ser considerada ato discriminatório.

• Súmula nº 443 do TST: presume-se discriminatória a dispensa de empregado com doença grave.
• Servidores públicos têm estabilidade garantida pela Constituição Federal.

3.5 Direito à Ausência para Tratamento sem Desconto no Salário

O empregado em programa de hemodiálise tem direito de se ausentar do trabalho para realizar as sessões de diálise sem desconto no salário.

3.6 Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

Paciente renal com incapacidade funcional e renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo pode ter direito ao BPC, no valor de 1 salário-mínimo mensal, sem exigência de contribuição prévia ao INSS.

4.1 Isenção de Imposto de Renda sobre Aposentadoria

Portadores de nefropatia grave têm direito à isenção total do IR sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, independentemente da idade.

• Necessário laudo médico que comprove a doença.
• A isenção é retroativa aos últimos 5 anos (possibilidade de restituição do IR pago indevidamente).

4.2 Saque do FGTS por Doença Grave

O trabalhador portador de nefropatia grave ou DRC em estágio terminal tem direito ao saque do FGTS sem ser demitido. Pode sacar o FGTS próprio e o de seu dependente com doença grave.

4.3 Isenções na Compra de Veículo (IPI, ICMS e IPVA)

Pacientes renais com deficiência funcional reconhecida podem ter direito a:

• Isenção de IPI na aquisição de veículo (válida a cada 2 anos, até 2.000cc).
• Isenção de ICMS na compra de veículo (via Convênio CONFAZ nº 38/2012).
• Isenção de IPVA — regras variam por estado.
• Isenção de IOF em operações de crédito para aquisição de veículos ou equipamentos.

5.1 Obrigatoriedade de Cobertura para DRC

Os planos de saúde são obrigados a cobrir todos os procedimentos previstos no Rol ANS para DRC:

• Hemodiálise: cobertura obrigatória em quantidade ilimitada.
• Diálise peritoneal: cobertura obrigatória.
• Transplante renal: cobertura obrigatória.
• Medicamentos imunossupressores pós-transplante: cobertura obrigatória.

5.2 Prazos Máximos para Autorização de Procedimentos

• Urgência e emergência: atendimento imediato, sem necessidade de autorização prévia.
• Consulta com nefrologista: prazo de até 14 dias úteis.
• Hemodiálise eletiva: prazo de até 21 dias úteis.

5.3 Proibições dos Planos de Saúde

• Cancelamento unilateral do contrato de beneficiário em tratamento de DRC em estágio avançado (salvo inadimplência superior a 60 dias).
• Reembolso abaixo do custo real em situações de urgência/emergência fora da rede.
• O paciente tem direito à portabilidade de carências ao trocar de plano, sem perder o histórico.

6.1 Passe Livre no Transporte Interestadual

Paciente renal com deficiência reconhecida e comprovada carência tem direito à gratuidade no transporte coletivo interestadual (2 vagas gratuitas por veículo). Havendo mais demanda, desconto de 50% nas demais vagas.

6.2 Prioridade no Atendimento

O paciente renal idoso (60+), gestante, lactante ou com deficiência tem direito à prioridade no atendimento em todos os serviços públicos e privados.

6.3 Direitos Especiais do Paciente Renal Idoso

• Atendimento pelo SUS com preferência especial.
• Distribuição gratuita de medicamentos de uso continuado.
• Proibição de cancelamento do plano de saúde por mudança de faixa etária com aumento excessivo.

7.1 Direito à Segunda Opinião Médica

O paciente tem direito de buscar uma segunda opinião médica sobre diagnóstico ou plano de tratamento sem que isso afete seu atendimento no serviço atual.

7.2 Direito à Qualidade do Serviço de Diálise

Os serviços de diálise devem cumprir rigorosos padrões da ANVISA. O paciente pode denunciar irregularidades à ANVISA e à Vigilância Sanitária.

• Água para hemodiálise: padrões físico-químicos e microbiológicos rigorosos.
• Programa de controle de infecções obrigatório.
• Equipamentos em bom estado de conservação e manutenção.

7.3 Direito à Ação Judicial para Obtenção de Tratamento

O paciente que tiver seu direito ao tratamento negado pode recorrer ao Poder Judiciário. A judicialização da saúde é um direito constitucional.

• Possibilidade de liminares (medidas de urgência) para tratamentos inadiáveis.
• A Defensoria Pública pode atuar gratuitamente para hipossuficientes.
• Responsabilidade solidária dos entes federativos no fornecimento de tratamento (STF – Tema 793).

8.1 Direitos da Criança e Adolescente Renal

• Direito ao acompanhante durante toda a internação e tratamento.
• Direito à escolarização durante o tratamento (escola hospitalar e domiciliar).
• Prioridade absoluta no atendimento.

8.2 Direitos da Gestante Renal

• Direito ao pré-natal de alto risco, gratuito pelo SUS.
• Licença-maternidade de 120 dias (até 180 dias em empresas cidadãs).
• Estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

8.3 Direito ao Atendimento de Urgência e Emergência

Em situações de urgência (hiperpotassemia, síndrome urêmica, sobrecarga hídrica), nenhum serviço pode negar atendimento e planos de saúde não podem exigir autorização prévia.